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* Leis

Constituição da República Federativa do Brasil

Código de Defesa do Consumidor - Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

 

 

* Resoluções

Resolução RDC Nº 17, de 16 de abril de 2010

Perguntas e Repostas sobre a RDC nº17/2010 - BPF

Resolução - RDC No. 11, de 16 de fevereiro de 2012

Resolução - RDC Nº 25, de 29 de março de 2007

 

 

 

*Guias

 

Anvisa

Guia de Qualidade para Sistemas de Purificação de Água para Uso Farmacêutico

Guia da Qualidade para Sistemas de Tratamento de Ar e Monitoramento Ambiental na Indústria Farmacêutica

Guia de Validação de Sistemas Computadorizados

Guia sobre Revisão Periódica de Produtos

 

FDA

Data Integrity and Compliance with CGMP Guidance for Industry

Current Good Manufacturing Practice Requirements for Combination Products

Quality Metrics Technical Conformance Guide

Pyrogen and Endotoxins Testing: Questions and Answers

Request for Quality Metrics Guidance for Industry

Quality Systems Approach to Pharmaceutical CGMP Regulations

Process Validation - General Principles and Practices

Investigating OOS Test Results for Pharmaceutical Production

 

  

ICH

ICH - Good Manufacturing Practice Guide For Active Pharmaceutical Ingredients - Q7

ICH - Harmonised Tripartite Guideline Quality Risk Management - Q9 

 

 

 

 MAPA - Saúde Animal

Instrução Normativa Nº 13, de 3 de outubro de 2003

Regulamento de Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Uso Veterinário e o Glossário, constantes dos Anexos I e II.

Saúde Animal - Legislação Relacionada aos Produtos de Uso Veterinário

 

 


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